A PREVCOM-MG foi criada pelo Estado de Minas Gerais com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios previdenciários para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, bem como membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais, além dos Conselheiros do Tribunal de Contas.

Por meio da Lei Complementar estadual 132, de 7 de janeiro de 2014, foi instituído o regime de previdência complementar do Estado de Minas Gerais e autorizada a criação da PREVCOM-MG, cujo Estatuto Social foi publicado no anexo do Decreto estadual 46.525, de 3 de junho de 2014. Somos uma entidade fechada de previdência complementar, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, de natureza pública, e dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

Conforme a legislação mais moderna de fundos de pensão do Brasil, a PREVCOM-MG não faz parte da estrutura do Estado de Minas Gerais e não possui vínculo hierárquico ou de subordinação com a Administração Pública. O Estado de Minas Gerais, na condição de patrocinador de planos de benefício previdenciários, participa dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da PREVCOM-MG. Da mesma forma, os participantes dos planos administrados pela PREVCOM-MG participam, paritariamente com o Estado, de ambos os Conselhos.